Gestão Ambiental - Progeto de Lei

Projeto de lei exige que as empresas contem com a responsabilidade técnica de pelo menos um profissional graduado ou pós-graduado em curso que lhe permita atuar em Gestão Ambiental.
Projeto de lei apresentado na Câmara Federal exige que as empresas potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais contem com a responsabilidade técnica de pelo menos um profissional graduado ou pós-graduado em curso que lhe permita atuar em Gestão Ambiental.
Iniciativa de profissionais atuantes na área de Gestão Ambiental vinculados à ANAGEA ( Associação Nacional dos Gestores Ambientais ) e do Dep. Fed. Renato Amary (PSDB-SP), esta proposta soma mais um instrumento aos já previstos no artigo 17º da lei 6.938 de 1981, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente e representa um avanço extraordinário no que tange a busca pela sustentabilidade, hoje, fragilizada pela falta desta exigência. É bem verdade que algumas grandes empresas já contam com profissionais especializados, até mesmo algumas prefeituras já dispõem de departamentos ou secretarias de Meio Ambiente, no entanto, a maioria das pessoas jurídicas anotadas no cadastro das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais não conta com esta especialização de modo sistemático e permanente , o que torna as políticas ambientais de longo prazo, frouxas e sem lastro.
Esta lei atende a um dos princípios fundamentais da Política Nacional de Meio Ambiente que é o manejo multidisciplinar das questões afetas ao tema, ou seja, Meio Ambiente não é exclusividade ou privilégio de nenhuma carreira em particular, é dever e direito de todas as carreiras profissionais e, a observância deste princípio, uma obrigação do Estado prevista, inclusive, nesta mesma lei 6.938 de 1981 . A proposta apresentada, cria base constitucional para se regular o setor e encerra uma discussão de décadas sobre quem faz o que, este é outro mérito da presente proposta.
Veja mais em: http://cadegestaoambiental.zip.net/